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Licenciamento Anual Obrigatório de Cães e Gatos

Licenciamento Anual Obrigatório de Cães e Gatos

Chip e Registo no SIAC:

A colocação do chip em Cães e Gatos e o registo no SIAC – Sistema de Informação de Animais de Companhia são feitos pelo médico veterinário. Este registo substitui o anterior feito pela Junta de Freguesia.

Licença Anual:

Depois da colocação do chip e do registo no SIAC feitos pelo veterinário, é obrigatório o licenciamento anual na Junta de Freguesia da área de recenseamento do proprietário do animal.

Deve consultar as taxas em vigor.

Sempre que ocorra:

  • Alteração de residência do proprietário;
  • Alteração do local de alojamento do animal;
  • Desaparecimento ou morte do animal.

O proprietário deve informar a Junta de Freguesia no prazo de 15 (quinze) dias.

NOTA: As coimas para pessoas singulares podem ir de 50€ a 3 740€ e para pessoas colectivas até 44 890€

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